Introdução
Através do presente artigo procura-se aclarar o primordial papel que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (abreviadamente designada por ASAE) desempenha na proteção da segurança alimentar, e da economia em geral, tarefas especialmente prementes face à maior tendência dos ataques a tais bens jurídicos potenciados pelos mais diversos factores tais como as alterações climáticas, as crises financeiras, o crescimento exponencial da população, a transferência das actividades delituosas para novos cenários, entre outros.
Palavras-chave
Segurança Alimentar, Segurança Económica e Segurança Interna.
A corrupção de substâncias alimentares, e a falsificação de medicamentos, como pilares da segurança interna
Quando nos referimos a segurança interna não é comum a sua associação às questões alimentares, e às ligadas às substâncias medicinais pois, no geral, o conceito de segurança interna é mais usualmente associado a fenómenos como o terrorismo, a criminalidade organizada, cartéis de droga e outros fenómenos de violência urbana. Quando se fala de segurança interna não é pois comum emparelhar com a mesma a noção a substâncias alimentares e medicinais, esquecendo-se com frequência que a segurança alimentar e a saúde pública constituem também pilares da segurança do Estado que têm sido descurados, nomeadamente ao incluir a ASAE no sistema de segurança interna sem contudo a incluir na Lei de Segurança Interna. De igual modo esta autoridade não figura como parte da migração de dados para a Rede Nacional de Segurança Interna (doravante designada RNSI), nem sequer se encontra incluída na Plataforma para o Intercâmbio da Informação Criminal (doravante designada PIIC). Aliás, a reunião realizada no dia 2015-02-23 entre o Primeiro-Ministro e os órgãos de polícia criminal é particularmente ilustrativa da falta de visão da classe política sobre esta Autoridade uma vez que a mesma não esteve ali representada.
As áreas de atuação da ASAE enquanto autoridade administrativa de fiscalização/inspeção, órgão de polícia criminal, e controlo de mercado, são diversas e extensas e vão desde a saúde pública e segurança alimentar (carnes e seus produtos, centros de abate, matadouros, estabelecimentos de desmancha e entrepostos frigoríficos, bebidas espirituosas, azeite, vinho e suplementos alimentares), propriedade industrial e práticas comerciais (jogo ilícito, branqueamento de capitais/financiamento do terrorismo, direitos de autor e conexos, direitos de propriedade industrial (contrafação) e licenciamento comercial) e ambiente e segurança (furto de metais preciosos, fitofarmacêuticos, precursores de droga, novas substâncias psicoativas e substâncias e misturas perigosas). Por isso mesmo e à semelhança de outras instituições como a Polícia de Segurança Pública (abreviadamente designada PSP) e a Guarda Nacional Republicana (doravante designada GNR), cabe também à ASAE o combate ao aumento do sentimento de descrença das populações nas instâncias de controlo formal devido ao aumento do fenómeno das incivilidades uma vez serem também matérias da sua competência o branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, fitofarmacêuticos, precursores de droga, novas substâncias psicoativas e substâncias e misturas perigosas que industrias utilizam para laborar e que poderão ser um veículo de dealbo através das zonas cinzentas da legislação nacional.
As áreas de segurança alimentar e de saúde pública, ambiente e segurança, são as que maiores problemas proporcionarão nos próximos anos dado serem as que permitem a sobrevivência do ser humano e por esse motivo atrairá para si, como já acontece, a atenção de grupos terroristas, exemplo do Estado Islâmico, que não se coibirão de fazer incidir sobre estes bens as suas ações disruptivas que poderão culminar em ataques biológicos e químicos. E a Autoridade terá nestes assuntos um papel primordial, caso a classe política construa uma inteligência estratégica nesse sentido, determinante na efectiva realização do seu potencial como um dos actores principais.
Cabe à classe política olhar para a ASAE como instituição caracterizada pela perseverança de valores institucionais mantendo-a como uma das colunas da segurança interna e concedendo-lhe um papel de relevo devidamente formalizado, na segurança do Estado.
Segundo o Tenente-General Cabral Couto, ameaça é qualquer acontecimento ou acção (em curso ou previsível), de natureza variada e proveniente de uma vontade consciente que contraria a consecução de um objetivo e que, por norma, é causador de danos materiais ou morais, sendo que no âmbito da estratégia consideram-se principalmente as ameaças provenientes de uma vontade consciente, analisando o produto das possibilidades pelas intenções.
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