Muito se fala hoje em dia, fruto da actualização ou revogação de diplomas legais na área da Segurança e Saúde no Trabalho (SST), sobre o tratamento diferenciado que é dado ao sector Público e ao Privado, a ter em conta argumentos apresentados em alguns eventos que nos são proporcionados por quem se interessa por estas matérias…
Provavelmente, a Prevenção não estará a trilhar os melhores caminhos ao depender de uma acção inspectiva sancionatória para que seja efectivamente implementada! A Prevenção, por si só, deveria fazer parte do dia-a-dia de qualquer trabalhador, de qualquer empresa, de qualquer organização, de forma tão dissimulada que não se desse por ela, pois só assim se torna eficaz.
A Administração Pública, a todos os níveis, não se tem revelado, na generalidade e ao longo dos anos, um exemplo dos melhores quando se trata da implementação das questões relacionadas com a SST. Alguns dos exemplos, pela negativa, são amplamente conhecidos e tema de observação por parte do Sector Privado, pois deveria, no entender deste ser o Estado, como Pessoa de bem, o primeiro a cumprir para poder ter o direito moral de exigir o cumprimento. Sim, moral, porque o legal é obtido pela existência de diplomas que o suportam.
Porém, como em tudo na vida, há sempre exemplos negativos e positivos sobre determinada situação. E a Administração Pública também tem exemplos positivos no que diz respeito à aplicação das questões da SST, sendo a Força Aérea Portuguesa (FAP) um dos diversos bons exemplos.
Desde há muitos anos, mesmo muito antes da transposição da Directiva Quadro sobre SST para o Direito interno Português, através do DL 441/91 que a FAP já define e implementa uma Política de Prevenção de Acidentes. Esta Política de Prevenção começou por ser, como obviamente se entende, quase inteiramente direccionada para a Segurança de Voo. Porém, rapidamente se alastrou para outra área, a Segurança em Terra e, nos últimos 12 anos, também para a Segurança com Armamento e Mísseis e para a Segurança Ambiental, a qual, apesar dos novos normativos ainda aguardarem promulgação, já é autónoma.
A Estrutura de Prevenção de Acidentes que a FAP criou e mantém, com as exigidas e necessárias adaptações à realidade interna da Organização, é, no fundo, uma rede de Serviços Internos de SST. A necessidade de cumprir bem a Missão – e quando se fala em cumprir bem, fala-se em ser-se eficaz e eficiente – levou a que a FAP tenha apostado, e continue a fazê-lo cada vez mais, nesta estrutura, pois entende a mesma como sendo um pilar imprescindível para que os seus militares e civis regressem a casa após um ou vários dias, semanas ou meses de missão. A FAP, como qualquer outra organização, não se pode dar ao luxo de perder trabalhadores seus! Para além do valor inestimável que tem uma vida humana, cada militar ou civil que integra a FAP é um activo extremamente valioso em termos organizacionais, pois contribui, embora com pesos e medidas diferentes, para o sucesso da Missão! Importa, ainda, referir que cada militar e cada civil da FAP, na sua quase totalidade, possuem formação muito específica, a qual se transforma numa mais-valia para a FAP, mas que representa, também, um investimento de considerável dimensão. Pois bem, como já referido, a FAP possui um sistema de Gestão da SST, assente, fundamentalmente, numa política interna muito bem delineada e implementada e numa estrutura de Prevenção de Acidentes que materializa esse sistema. No fundo, esta estrutura de Prevenção de Acidentes é a materialização de um Serviço Interno de SST.
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