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É Portugal um Estado de Direito?

REVISTA "SEGURANÇA" de REVISTA "SEGURANÇA"
2018-05-01
em Artigos, Direito do Trabalho, Revista 243, Sem categoria
2

Autor: António Garcia Pereira (Advogado Direito Trabalho)

O Tribunal constitucional declara constitucional uma Lei que nega aos Trabalhadores da Administração Pública o direito às respectivas pensões por acidente em serviço ou doença profissional!

Pode, à primeira vista, parecer mentira, mas é, afinal, a mais pura verdade dos factos: desde 2014 que a Caixa Geral de Aposentações vem negando aos trabalhadores da Administração Pública o pagamento das pensões devidas por incapacidade permanente devidamente reconhecida e decorrente de acidente sofrido ou doença contraída em serviço. E isto sob o argumento de que, nos termos do art.º 41º, nº 1 do diploma legal que regula o regime dos acidentes de trabalho e doenças profissionais na mesma Administração Pública – p Dec. Lei nº 503/99, de 20/11, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 11/2014, de 6/3 – a referida prestação não seria cumulável com a parcela de remuneração correspondente à percentagem de redução permanente na capacidade geral de ganho do trabalhador.

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Tags: direito do trabalhorevista 243
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Comentários 2

  1. Manuela Silva says:
    4 anos ago

    Gostei muito do seu post, vou acompanhar o seu blog/site.
    Este tipo de conteúdo tem me ajudado muito no desenvolvimento pessoal.
    Obrigado
    Manuela Silva

    Responder
    • Revista "segurança" says:
      4 anos ago

      Bom dia Cara Manuela Silva
      Obrigada pelo seu comentário.

      Não gostaria de fazer a assinatura da revista para o próximo ano?

      Em digital são 25€ e em papel 33€ já com iva incluido e a fatura é dedutível no IRS.
      Aguardamos as suas notícias
      Cpts
      Isabel

      Responder

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