LUÍS DO NASCIMENTO LOPES (Vice-Presidente da FENEI/SINDEP)
Aparentemente este ano vai terminar como começou… e como terminou o anterior… e o outro… e o outro… com más notícias.
E na nossa área quase todas essas más notícias acabam por desembocar, como protagonista ou figurante, na ACT e na sua irrelevância e incapacidade. E quero deixar aqui já bem claro que me estou a referir à instituição e não aos seus profissionais. Os inspectores de trabalho e os poucos técnicos da área de prevenção que sobrevivem não são profissionais liberais, nem agem por conta própria. São funcionários de uma instituição a cuja direcção competiria estabelecer objectivos e dar resposta aos inúmeros problemas que fazem com que continuemos a arrastar-nos tristemente pela cauda da Europa no que diz respeito à sinistralidade laboral e à saúde no local de trabalho. Aliás esses funcionários têm eles próprios múltiplas razões de queixa das suas condições de trabalho propriamente ditas. Claro que a direcção vai chutar para canto dizendo que se limita a cumprir as instruções e orientações políticas emanadas pela tutela política. Ou seja, a mais esfarrapada e velha desculpa da segunda profissão mais antiga do mundo, a dos burocratas.
Mas vamos a estórias que ajudam a escrever a história da instituição e da SST no nosso país.
No início de Novembro ficámos a saber, pela comunicação social claro, que a Cruz Vermelha Portuguesa foi multada em 12.240 euros pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) após um acidente mortal com uma ambulância no concelho de Moura e que os inspetores abriram um processo de contraordenação contra aquela instituição pelo facto de não ter um serviço interno de segurança e saúde no trabalho.
A primeira reacção seria a de gritar “ Bravo Ambrósio, já não era sem tempo!”
Mas depois ficamos a pensar… Ora, a CVP foi criada em Fevereiro de 1865, já lá vão uns 160 anos. E, pelo menos desde a publicação da Lei 102/2009, estava obrigada a ter serviços de SST, ou seja, há 15 anos. E desde essa altura que competia à ACT fiscalizar essa matéria. E só agora o fez e para isso foi preciso morrer alguém cuja vida não será devolvida pelos 12.240 euros da coima. Mas se calhar até surgirá uma justificação do género de que não havia orientações políticas para fiscalizar instituições de determinada dimensão e que vão fazendo o que Estado devia fazer e não faz. Tal como parece não existirem orientações para fiscalizar o sector público, para “não levantar ondas”.
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